Categoria: Legislação

Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro

Tipo A—instalações de carácter permanente com produção própria, não incluídas no tipo C;

Tipo B—instalações que sejam alimentadas por instalações de serviço público em média, alta ou muito alta tensão;

Tipo C—instalações alimentadas por uma rede de distribuição de serviço público em baixa tensão ou instalações de carácter permanente com produção própria em baixa tensão até 100 kVA, se de segurança ou de socorro.

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