Legislação do sector elétrico.
Link para a página do Diário da Républica: http://dre.pt/pdf1sdip/2009/07/12700/0427604285.pdf
Aprova o regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhe são aplicáveis e revoga o Decreto n. 73/73, de 28 de Fevereiro.
– D.L. n.º 43 335, de 19 de Novembro de 1960 – determina a existência de servidões de passagem para instalações de redes eléctricas;
– D.L. n.º 46 847, de 27 de Janeiro de 1966 – Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão;
– Decreto Regulamentar n.º 14/77, de 18 de Fevereiro – proibição de atravessar as linhas aéreas sobre recintos escolares;
– D.L. n.º 446/76, de 5 de Junho – determina a existência de corredores de protecção para linhas de alta tensão;
– Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro – Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica de Baixa Tensão.
Para informação mais detalhada consulte:
www.dre.pt
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro
Legislação Nacional
Principais diplomas publicados com relevância para o exercício da profissão
? Centrais Hidroeléctricas
? Resolução da Assembleia da República n.º 12/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Assembleia da República
Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos.
Barragens
? Lei n.º 11/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25
Assembleia da República
Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.
? Energias Renováveis
Biomassa
? Resolução da Assembleia da República n.º 10/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Assembleia da República
Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola.
? Empreendimentos Turísticos, Desportivos, Espectáculos e de Diversões
Turismo de Natureza
? Portaria n.º 261/2009. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza.
? Reabilitação Urbana das Zonas Históricas e Áreas de Recuperação Urbanística
Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
? Portaria n.º 293/2009. D.R. n.º 58, Série I de 2009-03-24
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.
? Sector Florestal
Defesa do Património Florestal e Protecção contra Incêndios
? Declaração de Rectificação n.º 20/2009. D.R. n.º 51, Série I de 2009-03-13
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009.
? Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
? Portaria n.º 288/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto.
Código do Trabalho
? Declaração de Rectificação n.º 21/2009. D.R. n.º 54, Série I de 2009-03-18
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
? Transportes/ Vias de Comunicação
Transporte Marítimo
? Decreto-Lei n.º 57/2009. D.R. n.º 43, Série I de 2009-03-03
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, que altera o anexo ii da Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho.
Diplomas disponíveis através da área reservada (http://www.oern.pt/)
Legislação Nacional
Principais diplomas publicados com relevância para o exercício da profissão
► Ambiente – Impacte Ambiental
Reserva Ecológica Nacional (REN)
● Portaria n.º 1247/2008, D.R. n.º 214, Série I de 2008-11-04
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o montante das taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional – CCDR.
● Portaria n.º 1356/2008, D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto.
► Empreendimentos Turísticos, Desportivos, Espectáculos e de Diversões
Turismo de Natureza
● Portaria n.º 1320/2008, D.R. n.º 223, Série I de 2008-11-17
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.
► Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas
● Decreto Regulamentar n.º 20/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
► Sector Florestal
Fundos Florestais
● Portaria n.º 1338/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Gestão e Apoios do Fundo Florestal Permanente.
► Segurança Contra Incêndios
Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios
● Decreto-Lei n.º 220/2008, D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
► Urbanização e Edificação
Requisitos do Livro de Obra
● Portaria n.º 1268/2008, D.R. n.º 216, Série I de 2008-11-06
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico.
{
{include_content_item 526} Decreto-Lei n.º 38 382/51 de 7 de Agosto
Regulamento Geral das Edificações Urbanas (O capítulo III do título V está revogado)
Resolução de Conselho de Ministros n.º 31/89 de 15 de Setembro_REVOGADO
Aprova um conjunto de medidas de segurança contra incêndios (Serviços Públicos).
Decreto-Lei n.º 64/90 de 21 de Fevereiro _REVOGADO
Aprova as normas de segurança contra riscos de incêndio a aplicarem edifícios de habitação.
Decreto-Lei n.º 66/95 de 8 de Abril_REVOGADO
Aprova as normas de segurança contra riscos de incêndio a aplicarem Parques de Estacionamento Cobertos.
Portaria n.º 1457/95 de 12 de Dezembro
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Portaria n.º 1063/97 de 21 de Outubro_REVOGADO
Medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Decreto-Lei n.º 409/98 de 23 de Dezembro _REVOGADO
Aprova o Regulamento de segurança contra incêndio em edifícios de tipo hospitalar.
Decreto-Lei n.º 410/98 de 23 de Dezembro __REVOGADO
Aprova o Regulamento de Segurança contra incêndio em edifícios de tipo administrativo.
Decreto-Lei n.º 414/98 de 31 de Dezembro __REVOGADO
Aprova o Regulamento de Segurança contra incêndios em edifícios escolares.
Decreto-Lei n.º 368/99 de 18 de Setembro__REVOGADO
Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais. Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90 de 15 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 295/00 de 17 de Novembro
Aprova o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros.
Portaria n.º 449/01 de 5 de Maio
Cria o Sistema de Socorro e Luta contra Incêndios (SSLI).
Portaria n.º 1372/01 de 8 de Agosto (2ªSérie)
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300m2.
Portaria n.º 1275/02 de 19 de Setembro_REVOGADO
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar.
Portaria n.º 1276/02 de 19 de Setembro__REVOGADO
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo.
Portaria n.º 1444/02 de 7 de Novembro__REVOGADO
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares.
Decreto-Lei n.º 156/04 de 30 de Junho
Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios.
Portaria n.º 1061/04 de 21 de Agosto
Aprovação do Regulamento do Fogo Controlado.
Decreto-Lei n.º 220/ 08 de 12 de Novembro -NOVO
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios – entra em vigor em Janeiro de 2009(RJ-SCIE)
Portaria n.º 1532/2008
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)
FICHA DE SEGURANÇA (obrigatória para a 1ª categoria de risco)
Despacho n.º 2074/2009
Despacho do Presidente da ANPC, conforme previsto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º220/2008 de 12 de Novembro: Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada
Portaria n.º 64/2009
Estabelece o regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
Ligações Úteis:
http://www.prociv.pt
Determina a existência de servidões de passagem para instalação de redes eléctricas.
Define a forma como os processos de licenciamento devem ser instruídos. Decreto-Lei nº 446/76 de 5 de Junho
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Decreto-Lei n.º 6/2008. D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga oDecreto-Lei n.º 117/88 de 12 de Abril.
Consulte http://dre.pt/ para mais informações.
Revogado pelo Decreto-Lei 6/2008 de 10 de Janeiro. (…)
Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril, que estabelece os objectivos e condições de segurança a que deve obedecer, com as excepções nele indicadas, todo o equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em instalações cuja tensão nominal esteja compreendida entre 50 V e 1000 V em corrente alternada, ou entre 75 V e 1500 V em corrente contínua.
Com o objectivo de eliminar os entraves técnicos ao comércio e harmonizar as legislações dos Estados membros, e na sequência de directivas anteriores do Conselho da CE, foram introduzidos na ordem jurídica portuguesa, através dos correspondentes diplomas, para além da designação «marca CE», também os requisitos essenciais de segurança a que devem obedecer determinados produtos, materiais e equipamentos, com vista a garantir-se adequada protecção para a saúde e integridade física dos seus consumidores ou utilizadores.
Decreto-Lei n.º 226/2005. D.R. n.º 248, Série I-A de 2005-12-28
Dada a rápida evolução técnica que se verifica no sector das instalações eléctricas, opta-se agora pela deslegalização das respectivas regras técnicas, cuja aprovação passa a ser competência da Direcção-Geral de Geologia e Energia. Isto permite, em futuro próximo, quando ocorrer novo processo de revisão, assegurar-se uma maior operacionalidade no processo da sua actualização.
Decreto-Lei n.º 229/2006. D.R. n.º 227, Série I de 2006-11-24
Altera o Decreto Regulamentar n.º 31/83 de 18 de Abril, que aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular, e derroga parcialmente o disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2004de 6 de Janeiro
{include_content_item 526}
Portaria n.º 949-A/2006. D.R. n.º 175, Suplemento, Série I de 2006-09-11
Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão
Reconhece provisoriamente a CERTIEL como Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas.
Aprova as normas relativas ao funcionamento das Associações Inspectoras de Instalações Eléctricas, que passarão a exercer as competências actualmente atribuídas aos distribuidores Públicos, no que se refere à aprovação de projectos e sua fiscalização (artigo 3º). (mais…)
Publica o estatuto do Técnico Responsável.
{include_content_item 526}A responsabilidade técnica pela elaboração de projectos, execução e exploração de instalações eléctricas de serviço particular obriga à inscrição prévia respectiva na DRE com competência na área de residência habitual. As actividades descritas devem ser realizadas de acordo com o Estatuto do Técnico Responsável por instalações eléctricas de serviço particular, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 31/83, de 18 de Abril. O Estatuto do Técnico Responsável foi recentemente alterado pelo Decreto-Lei nº. 229/2006 de 24 de Novembro.
Download do Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril (link externo ao site)
Altera o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas. Impõe vistoria prévia da instalação. Prevê a delegação das vistorias em Associações Profissionais