As alterações em causa, recorde-se, decorriam da modificação recentemente introduzida ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), que prevê a dispensa da consulta, aprovação ou parecer, por entidade interna ou externa aos municípios, dos projectos de engenharia de especialidades, quando estes sejam acompanhados por termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projecto legalmente habilitado.
Um anteprojecto de legislação complementar a este diploma, entretanto apresentado pelo Governo, contemplava o alargamento das inspecções das instalações de electricidade e de gás, assim como fiscalizações sucessivas ao longo de todo o processo construtivo e um último teste final conducente à certificação, antes da ligação à rede de abastecimento público.
Em conjunto, todas estas modificações concorriam para entrada no mercado de novas entidades certificadoras. Esta possibilidade suscitou a preocupação de diversas instituições, que temiam que essa abertura viesse aumentar o risco de insegurança para os cidadãos, tendo o diploma que alterou o RJUE acabado por ser submetido à apreciação parlamentar.