Portaria n.º 949-A/2006. D.R. n.º 175, Suplemento, Série I de 2006-09-11
Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão
Etiqueta: Legislação
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Portaria 662/96 de 14 de Novembro
Reconhece provisoriamente a CERTIEL como Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas.
Aprova os Regulamentos da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas (ANIIE) e Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas (ERIIE). -
Decreto-Lei 272/92 de 3 de Dezembro
Aprova as normas relativas ao funcionamento das Associações Inspectoras de Instalações Eléctricas, que passarão a exercer as competências actualmente atribuídas aos distribuidores Públicos, no que se refere à aprovação de projectos e sua fiscalização (artigo 3º). (mais…)
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Decreto Reg. 31/83 de 18 de Abril
Publica o estatuto do Técnico Responsável.
{include_content_item 526}A responsabilidade técnica pela elaboração de projectos, execução e exploração de instalações eléctricas de serviço particular obriga à inscrição prévia respectiva na DRE com competência na área de residência habitual. As actividades descritas devem ser realizadas de acordo com o Estatuto do Técnico Responsável por instalações eléctricas de serviço particular, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 31/83, de 18 de Abril. O Estatuto do Técnico Responsável foi recentemente alterado pelo Decreto-Lei nº. 229/2006 de 24 de Novembro.
Download do Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril (link externo ao site)
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Decreto-Lei n. 446/76 de 5 de Junho
Altera o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas. Impõe vistoria prévia da instalação. Prevê a delegação das vistorias em Associações Profissionais
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Decreto-Lei 740/74 de 26 de Dezembro
Publica o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações de Edifícios e Entradas.
(mais…) -
Decreto-Lei 26852 de 30 de Julho de 1936
Publica o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
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Decreto-Lei n. 101/2007 de 2 de Abril
Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de DezembroTipo A—instalações de carácter permanente com produção própria, não incluídas no tipo C;Tipo B—instalações que sejam alimentadas por instalações de serviço público em média, alta ou muito alta tensão;Tipo C—instalações alimentadas por uma rede de distribuição de serviço público em baixa tensão ou instalações de carácter permanente com produção própria em baixa tensão até 100 kVA, se de segurança ou de socorro.