Decreto-Lei n.º 6/2008. D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga oDecreto-Lei n.º 117/88 de 12 de Abril.
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