{
{include_content_item 526} Decreto-Lei n.º 38 382/51 de 7 de Agosto
Regulamento Geral das Edificações Urbanas (O capítulo III do título V está revogado)
Resolução de Conselho de Ministros n.º 31/89 de 15 de Setembro_REVOGADO
Aprova um conjunto de medidas de segurança contra incêndios (Serviços Públicos).
Decreto-Lei n.º 64/90 de 21 de Fevereiro _REVOGADO
Aprova as normas de segurança contra riscos de incêndio a aplicarem edifícios de habitação.
Decreto-Lei n.º 66/95 de 8 de Abril_REVOGADO
Aprova as normas de segurança contra riscos de incêndio a aplicarem Parques de Estacionamento Cobertos.
Portaria n.º 1457/95 de 12 de Dezembro
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Portaria n.º 1063/97 de 21 de Outubro_REVOGADO
Medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Decreto-Lei n.º 409/98 de 23 de Dezembro _REVOGADO
Aprova o Regulamento de segurança contra incêndio em edifícios de tipo hospitalar.
Decreto-Lei n.º 410/98 de 23 de Dezembro __REVOGADO
Aprova o Regulamento de Segurança contra incêndio em edifícios de tipo administrativo.
Decreto-Lei n.º 414/98 de 31 de Dezembro __REVOGADO
Aprova o Regulamento de Segurança contra incêndios em edifícios escolares.
Decreto-Lei n.º 368/99 de 18 de Setembro__REVOGADO
Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais. Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90 de 15 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 295/00 de 17 de Novembro
Aprova o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros.
Portaria n.º 449/01 de 5 de Maio
Cria o Sistema de Socorro e Luta contra Incêndios (SSLI).
Portaria n.º 1372/01 de 8 de Agosto (2ªSérie)
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300m2.
Portaria n.º 1275/02 de 19 de Setembro_REVOGADO
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar.
Portaria n.º 1276/02 de 19 de Setembro__REVOGADO
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo.
Portaria n.º 1444/02 de 7 de Novembro__REVOGADO
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares.
Decreto-Lei n.º 156/04 de 30 de Junho
Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios.
Portaria n.º 1061/04 de 21 de Agosto
Aprovação do Regulamento do Fogo Controlado.
Decreto-Lei n.º 220/ 08 de 12 de Novembro -NOVO
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios – entra em vigor em Janeiro de 2009(RJ-SCIE)
Portaria n.º 1532/2008
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)
FICHA DE SEGURANÇA (obrigatória para a 1ª categoria de risco)
Despacho n.º 2074/2009
Despacho do Presidente da ANPC, conforme previsto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º220/2008 de 12 de Novembro: Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada
Portaria n.º 64/2009
Estabelece o regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
Ligações Úteis:
http://www.prociv.pt
Determina a existência de servidões de passagem para instalação de redes eléctricas.
Define a forma como os processos de licenciamento devem ser instruídos. Decreto-Lei nº 446/76 de 5 de Junho
 |
||||||||||||||||||
|
Decreto-Lei n.º 6/2008. D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga oDecreto-Lei n.º 117/88 de 12 de Abril.
Consulte http://dre.pt/ para mais informações.
Revogado pelo Decreto-Lei 6/2008 de 10 de Janeiro. (…)
Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril, que estabelece os objectivos e condições de segurança a que deve obedecer, com as excepções nele indicadas, todo o equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em instalações cuja tensão nominal esteja compreendida entre 50 V e 1000 V em corrente alternada, ou entre 75 V e 1500 V em corrente contínua.
Com o objectivo de eliminar os entraves técnicos ao comércio e harmonizar as legislações dos Estados membros, e na sequência de directivas anteriores do Conselho da CE, foram introduzidos na ordem jurídica portuguesa, através dos correspondentes diplomas, para além da designação «marca CE», também os requisitos essenciais de segurança a que devem obedecer determinados produtos, materiais e equipamentos, com vista a garantir-se adequada protecção para a saúde e integridade física dos seus consumidores ou utilizadores.
Decreto-Lei n.º 226/2005. D.R. n.º 248, Série I-A de 2005-12-28
Dada a rápida evolução técnica que se verifica no sector das instalações eléctricas, opta-se agora pela deslegalização das respectivas regras técnicas, cuja aprovação passa a ser competência da Direcção-Geral de Geologia e Energia. Isto permite, em futuro próximo, quando ocorrer novo processo de revisão, assegurar-se uma maior operacionalidade no processo da sua actualização.
Decreto-Lei n.º 229/2006. D.R. n.º 227, Série I de 2006-11-24
Altera o Decreto Regulamentar n.º 31/83 de 18 de Abril, que aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular, e derroga parcialmente o disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2004de 6 de Janeiro
{include_content_item 526}
Portaria n.º 949-A/2006. D.R. n.º 175, Suplemento, Série I de 2006-09-11
Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão
Reconhece provisoriamente a CERTIEL como Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas.
Aprova as normas relativas ao funcionamento das Associações Inspectoras de Instalações Eléctricas, que passarão a exercer as competências actualmente atribuídas aos distribuidores Públicos, no que se refere à aprovação de projectos e sua fiscalização (artigo 3º). (mais…)
Publica o estatuto do Técnico Responsável.
{include_content_item 526}A responsabilidade técnica pela elaboração de projectos, execução e exploração de instalações eléctricas de serviço particular obriga à inscrição prévia respectiva na DRE com competência na área de residência habitual. As actividades descritas devem ser realizadas de acordo com o Estatuto do Técnico Responsável por instalações eléctricas de serviço particular, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 31/83, de 18 de Abril. O Estatuto do Técnico Responsável foi recentemente alterado pelo Decreto-Lei nº. 229/2006 de 24 de Novembro.
Download do Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril (link externo ao site)
Altera o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas. Impõe vistoria prévia da instalação. Prevê a delegação das vistorias em Associações Profissionais
Publica o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações de Edifícios e Entradas.
(mais…)
Publica o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas